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Flashcard FC352855

Quais princípios garantem atendimento igualitário aos usuários e exigem respaldo legal para diferenciações?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais princípios garantem atendimento igualitário aos usuários e exigem respaldo legal para diferenciações?
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Resposta

Impessoalidade e legalidade




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