Flashcard FC352859
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e quando a Administração pode exercer o direito de regresso?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e quando a Administração pode exercer o direito de regresso?
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Resposta
É objetiva;
regresso ocorre se houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351998
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