Flashcard FC352873
Qual é o regime de responsabilidade civil estatal e quais elementos o cidadão deve provar para obter indenização por falha do serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Qual é o regime de responsabilidade civil estatal e quais elementos o cidadão deve provar para obter indenização por falha do serviço público?
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Resposta
Responsabilidade objetiva: prova de ato (falha do serviço), dano e nexo de causalidade.
Regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352012
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