Flashcard FC352884
Pode-se destinar sobra orçamentária de despesas correntes à incorporação de vantagens pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Pode-se destinar sobra orçamentária de despesas correntes à incorporação de vantagens pessoais?
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Resposta
Não; gera impacto financeiro permanente e não pode ser custeada por sobras pontuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352023
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