Flashcard FC352886
O ente federado pode regular por lei critérios e procedimentos para a readaptação do servidor público com incapacidade permanente antes de conceder aposentadoria?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O ente federado pode regular por lei critérios e procedimentos para a readaptação do servidor público com incapacidade permanente antes de conceder aposentadoria?
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Resposta
Sim. pode disciplinar avaliações médicas, reabilitação, adaptações do trabalho e avaliações periódicas, reservando a aposentadoria apenas se a readaptação for impossível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352025
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