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Flashcard FC352887

Quais critérios devem orientar a fixação dos padrões de vencimento no serviço público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais critérios devem orientar a fixação dos padrões de vencimento no serviço público?
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Resposta

Consideram‑se a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.






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