Flashcard FC352889
Qual a natureza do controle exercido pelo Legislativo e ele pode aplicar sanções aos agentes públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual a natureza do controle exercido pelo Legislativo e ele pode aplicar sanções aos agentes públicos?
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Resposta
Natureza investigativa: visa apurar fatos e formar elementos probatórios.Não aplica sanções: encaminha conclusões aos órgãos competentes (Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunais de Contas) para responsabilização administrativa, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352028
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