Flashcard FC352907
Qual a hipótese excepcional que autoriza a intervenção do Estado no Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual a hipótese excepcional que autoriza a intervenção do Estado no Município?
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Resposta
Quando o Município deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo motivo de força maior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/352046
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