Flashcard FC380110
O que configura a quebra de sigilo das comunicações telefônicas por agente público sem respaldo legal?
Atendimento ao público
VUNESP · 2016
O que configura a quebra de sigilo das comunicações telefônicas por agente público sem respaldo legal?
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Resposta
Falta grave, sujeita a penalidades administrativas (suspensão ou demissão)e a responsabilização civil e criminal.
Somente é permitida por ordem judicial e nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/377104
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