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Flashcard FC380261

Em que condição a utilização gratuita de bens imóveis estaduais por terceiros é admitida?

Constituições Estaduais e LODF

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Em que condição a utilização gratuita de bens imóveis estaduais por terceiros é admitida?
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Resposta

Somente mediante autorização legislativa
assegura controle e proteção do patrimônio público




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