Flashcard FC380266
Que competência e quórum tem o Tribunal de Justiça no controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais?
Constituições Estaduais e LODF
IDECAN · 2024
Que competência e quórum tem o Tribunal de Justiça no controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais?
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Resposta
O Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais, incidentalmente ou por Ação Direta, exigindo voto da maioria absoluta dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378735
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