Qual é a competência da Justiça Militar estadual?

Resposta

Processar e julgar policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei; ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil; conhecer das ações civis contra atos disciplinares militares; ao Tribunal de Justiça cabe decidir sobre perda do posto e da patente dos oficiais e sobre a graduação das praças.