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Flashcard FC380279

A Polícia Civil tem competência para apurar infrações penais militares?

Constituições Estaduais e LODF

DEIP PMPI · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

A Polícia Civil tem competência para apurar infrações penais militares?
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Resposta

Não. A Polícia Civil apura infrações penais, exceto as militares, que são de competência da justiça e investigação militares.




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