Flashcard FC380289
O Estado pode legislar sobre as custas dos serviços forenses?
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2018
O Estado pode legislar sobre as custas dos serviços forenses?
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Resposta
Sim. Compete ao Estado concorrentemente com a União legislar sobre as custas dos serviços forenses, observando as normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378758
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