Flashcard FC380299
Em que hipótese o Governador do Estado do Piauí pode editar medidas provisórias com força de lei?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
Em que hipótese o Governador do Estado do Piauí pode editar medidas provisórias com força de lei?
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Resposta
O Governador do Estado do Piauí pode editar medidas provisórias com força de lei em caso de calamidade pública.
• Princípio da simetria: a edição obedece às regras constitucionais federais, exigindo relevância e urgência para medidas provisórias.
• Crédito extraordinário: é admitido apenas para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
• Tramitação legislativa: a medida é excepcional e deve ser submetida imediatamente à Assembleia Legislativa, que será convocada em cinco dias se estiver em recesso.
Veja como foi cobrado:
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