Flashcard FC380304
Qual órgão que chefia a Advocacia-Geral do Estado não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição estadual?
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2010
Qual órgão que chefia a Advocacia-Geral do Estado não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Constituição estadual?
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Resposta
Procurador-Geral do EstadoÓrgão de defesa judicial e consultoria do Executivo, sem legitimidade constitucional para ajuizar ADI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378773
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