Flashcard FC380306
Quais entes abrange a competência do Tribunal de Contas para registro de atos de admissão de pessoal?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2009
Quais entes abrange a competência do Tribunal de Contas para registro de atos de admissão de pessoal?
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Resposta
A competência alcança a administração direta e indireta, incluídas expressamente as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.• Administração direta: órgãos integrantes da estrutura do ente estatal cujos atos de admissão são submetidos ao registro do Tribunal de Contas pelo controle prévio da legalidade.
• Administração indireta: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista relacionadas ao ente estatal, cujos atos de admissão também exigem registro.
• Fundações públicas: fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas expressamente na competência de registro do Tribunal de Contas.
O registro pelo Tribunal de Contas verifica a legalidade dos atos, avaliando requisitos formais, habilitação e limites de gasto.
Veja como foi cobrado:
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