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Flashcard FC380308

Qual o quórum exigido para que a Comissão Permanente encaminhe ao Poder Executivo proposta para inserção nos projetos de planos plurianuais, de diretrizes orçamentárias e de orçame

Constituições Estaduais e LODF

NUCEPE UESPI · 2009

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual o quórum exigido para que a Comissão Permanente encaminhe ao Poder Executivo proposta para inserção nos projetos de planos plurianuais, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos?
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Resposta

Maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
\(Se N é o total: >\frac{N}{2}\). Ex.: \(N=30\Rightarrow >\frac{30}{2}=15\), logo 16.




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