Flashcard FC380312
É permitida aos procuradores do Estado a renúncia ao direito de ação ou a desistência de ações e recursos?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2008
É permitida aos procuradores do Estado a renúncia ao direito de ação ou a desistência de ações e recursos?
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Resposta
Vedada, salvo autorização expressa do Conselho Superior da PGE/PI; a violação pode configurar crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378781
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