Flashcard FC380313
O governador estadual pode ser submetido a prisão preventiva durante o processo penal?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2007
O governador estadual pode ser submetido a prisão preventiva durante o processo penal?
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Resposta
Não; a prisão preventiva é vedada, sendo possível apenas após decisão condenatória transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378782
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