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Flashcard FC380316

A fiscalização e o controle da Assembleia Legislativa sobre a administração indireta dependem da sanção do governador?

Constituições Estaduais e LODF

NUCEPE UESPI · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

A fiscalização e o controle da Assembleia Legislativa sobre a administração indireta dependem da sanção do governador?
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Resposta

Não.
A Assembleia Legislativa fiscaliza e controla politicamente de forma autônoma; o Tribunal de Contas realiza o controle técnico-contábil e financeiro.




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