Flashcard FC380318
Qual vedação temporária imposta à administração estadual e municipal antes da posse do Governador e dos Prefeitos Municipais?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2005
Qual vedação temporária imposta à administração estadual e municipal antes da posse do Governador e dos Prefeitos Municipais?
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Resposta
É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador e dos Prefeitos Municipais.A finalidade é resguardar o patrimônio público e a continuidade administrativa, evitando que gestores em fim de mandato realizem negócios que comprometam recursos ou restrinjam a margem de atuação da administração subsequente.
Veja como foi cobrado:
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