Flashcard FC38318
Quem tem direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça?
Parte Geral - (CPC)
- Restrito às partes e aos seus procuradores
- Qualquer cidadão com interesse
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Resposta
Restrito às partes e aos seus procuradoresComentário do professor
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
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