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Flashcard FC38319

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento,

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de [...].
  1. divórcio ou separação
  2. ações trabalhistas
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Resposta

divórcio ou separação

Comentário do professor

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

[...]

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.


Embora a regra geral seja que os atos processuais são públicos, o segredo de justiça protege a privacidade das partes em certos tipos de processos. Contudo, terceiros que demonstram um interesse jurídico legítimo podem obter acesso a informações específicas desses processos, desde que o juiz autorize.

Exemplo Prático:

Processo de Divórcio em Segredo de Justiça:
Um casal está se divorciando e o processo tramita em segredo de justiça para proteger sua privacidade.

Terceiro Interessado:
Um banco tem um interesse jurídico porque um dos cônjuges deve dinheiro ao banco e o banco precisa saber como os bens foram divididos no divórcio para decidir sobre o pagamento da dívida.

Pedido ao Juiz:
O banco pode pedir ao juiz uma certidão do dispositivo da sentença do divórcio, bem como documentos de inventário e partilha, demonstrando seu interesse jurídico.

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