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O CPC (Art. 193) se aplica a quais outros atos, além dos processuais?
Parte Geral - (CPC)
- Atos notariais e de registro
- Apenas atos administrativos
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Resposta
Atos notariais e de registroComentário do professor
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
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