Flashcard FC38329
Quais garantias os sistemas de automação processual devem respeitar, conforme o Art. 194?
Parte Geral - (CPC)
- Publicidade dos atos, acesso e participação das partes e de seus procuradores
- Apenas confidencialidade e integridade
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Resposta
Publicidade dos atos, acesso e participação das partes e de seus procuradoresComentário do professor
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em