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Flashcard FC38331

Quem é responsável por regulamentar a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, de acordo com o Art. 196?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Quem é responsável por regulamentar a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, de acordo com o Art. 196?
  1. Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais
  2. Apenas os tribunais locais
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Resposta

Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais

Comentário do professor

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

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