Flashcard FC38333
O que pode ser configurado como justa causa nos casos de problema técnico do sistema?
Parte Geral - (CPC)
- Problema técnico do sistema e erro ou omissão do auxiliar da justiça.
- Falha na conexão de internet do usuário.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Problema técnico do sistema e erro ou omissão do auxiliar da justiça.Comentário do professor
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em