Flashcard FC38363
É possível realizar citações, intimações e penhoras fora do horário estabelecido no artigo?
Parte Geral - (CPC)
- Sim, independentemente de autorização judicial.
- Apenas com autorização judicial expressa.
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Resposta
Sim, independentemente de autorização judicial.Comentário do professor
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
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