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Flashcard FC38364

Quando o ato é praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, em que horário deve ser protocolada?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Quando o ato é praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, em que horário deve ser protocolada?
  1. No horário de funcionamento do fórum ou tribunal.
  2. A qualquer hora do dia.
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Resposta

No horário de funcionamento do fórum ou tribunal.

Comentário do professor

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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