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Flashcard FC38366

Qual horário é considerado para fins de atendimento do prazo em atos eletrônicos?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Qual horário é considerado para fins de atendimento do prazo em atos eletrônicos?
  1. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado.
  2. O horário de Brasília.
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Resposta

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado.

Comentário do professor

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

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