Flashcard FC38383
Em caso de calamidade pública, o limite de prorrogação de prazos pode ser excedido?
Parte Geral - (CPC)
- Sim.
- Não.
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Resposta
Sim.Comentário do professor
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
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