Flashcard FC38384
O que ocorre após o decorrer do prazo para a prática de um ato processual?
Parte Geral - (CPC)
- Extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato.
- O ato pode ser realizado a qualquer momento.
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Resposta
Extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato.Comentário do professor
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em