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Flashcard FC38385

O que é considerado justa causa para não realização de um ato processual no prazo?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

O que é considerado justa causa para não realização de um ato processual no prazo?
  1. Evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato.
  2. Falta de notificação sobre o prazo.
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Resposta

Evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato.

Comentário do professor

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

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