Flashcard FC38388
O que ocorre se o dia do começo ou do vencimento do prazo coincidir com dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal?
Parte Geral - (CPC)
- Serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
- Serão considerados como dias normais.
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Resposta
Serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.Comentário do professor
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
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