Flashcard FC38389
Quando se considera a data de publicação no Diário da Justiça eletrônico?
Parte Geral - (CPC)
- O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
- O dia da disponibilização da informação.
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Resposta
O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.Comentário do professor
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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