Flashcard FC38415
Como é determinado o dia do começo do prazo para cumprimento de determinação judicial quando o ato deve ser praticado diretamente pela parte?
Parte Geral - (CPC)
- Corresponderá à data em que se der a comunicação.
- Corresponderá à data da determinação judicial.
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Resposta
Corresponderá à data em que se der a comunicação.Comentário do professor
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
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