Flashcard FC38419
O que o juiz deve fazer ao constatar que o serventuário excedeu os prazos sem motivo legítimo?
Parte Geral - (CPC)
- Ordenará a instauração de processo administrativo.
- Aplicará uma multa imediatamente.
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Resposta
Ordenará a instauração de processo administrativo.Comentário do professor
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
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