Flashcard FC38420
Quem pode representar ao juiz contra o serventuário que exceder os prazos previstos em lei sem justificativa?
Parte Geral - (CPC)
- Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
- O Ministério Público.
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Resposta
Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.Comentário do professor
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
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