Flashcard FC38425
Em caso de falta envolvendo membro do Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, a quem será aplicada a multa?
Parte Geral - (CPC)
- Ao agente público responsável pelo ato.
- Ao órgão como um todo.
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Resposta
Ao agente público responsável pelo ato.Comentário do professor
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
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