Flashcard FC38433
Quando será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal?
Parte Geral - (CPC)
- Quando não houver hipóteses previstas em lei.
- Sempre, independentemente da situação.
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Resposta
Quando não houver hipóteses previstas em lei.Comentário do professor
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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