Flashcard FC38437
Para que serve a carta rogatória?
Parte Geral - (CPC)
- Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
- Para que órgão jurisdicional brasileiro solicite informações a órgão jurisdicional estrangeiro.
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Resposta
Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.Comentário do professor
Art. 237. Será expedida carta:II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
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