Flashcard FC38438
O que é carta precatória?
Parte Geral - (CPC)
- É para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
- É uma carta que solicita a antecipação de um julgamento.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.Comentário do professor
Art. 237. Será expedida carta:III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em