Flashcard FC38448
A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage a qual data?
Parte Geral - (CPC)
- À data de propositura da ação
- À data da citação
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Resposta
À data de propositura da açãoComentário do professor
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
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