Flashcard FC38456
Onde será realizada a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público?
Parte Geral - (CPC)
- Perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
- Perante o chefe do executivo do ente federativo
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Resposta
Perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicialComentário do professor
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
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