Flashcard FC38476
O disposto no § 1º do Art. 246 aplica-se a quem?
Parte Geral - (CPC)
- À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta
- Apenas às empresas privadas
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Resposta
À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indiretaComentário do professor
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
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