Flashcard FC384887
Órgãos administrativos têm personalidade jurídica e CNPJ próprios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2024
Órgãos administrativos têm personalidade jurídica e CNPJ próprios?
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Resposta
Não.Órgãos são unidades internas, sem personalidade jurídica nem CNPJ.
Atos do órgão são atribuídos à pessoa jurídica a que pertencem.
Orçamento e responsabilidade financeira vinculam‑se ao ente.
Toda atuação está sujeita aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Veja como foi cobrado:
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