Flashcard FC38547
Em que situação o juiz pode recusar cumprimento a carta precatória ou arbitral?
Parte Geral - (CPC)
- Quando a carta não estiver revestida dos requisitos legais
- Quando a carta for de outro país
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Resposta
Quando a carta não estiver revestida dos requisitos legaisComentário do professor
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
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