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Flashcard FC38548

Qual é uma das razões para o juiz recusar a carta precatória ou arbitral?

Parte Geral - (CPC)

VUNESP

Qual é uma das razões para o juiz recusar a carta precatória ou arbitral?
  1. Faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia
  2. Quando a carta estiver em língua estrangeira
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Resposta

Faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia

Comentário do professor

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

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