Flashcard FC38549
O que o juiz fará se tiver dúvida acerca da autenticidade da carta precatória ou arbitral?
Parte Geral - (CPC)
- Recusará cumprimento e devolverá com decisão motivada
- Solicitará uma nova carta
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Resposta
Recusará cumprimento e devolverá com decisão motivadaComentário do professor
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
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